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Publicado há 07:53 | Atualizado em 04/12/18 às 07:12

Parlamentares decidem sobre extinção de cartórios

 

Os deputados catarinenses aprovaram a lei para extinguir 75 serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, espalhadas em distritos de todo o estado.  São cinco Escrivaninhas de Paz que serão extintas nos município do Alto Vale do Itajaí. No Distrito de Passo Manso em Taió e do Distrito de Aterrado em Pouso Redondo. Além de Dalbérgia em Ibirama, na localidade de Mirador em Presidente Getúlio e de Rio Antinha em Petrolândia. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 265/2018, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Uma emenda apresentada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), sugeriu a extinção também do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Taió, que funciona em frente à Prefeitura.

Na proposta do deputado, a serventia seria absorvida pelo 2º Tabelionato, e sua justificativa vai contra o levantamento técnico que TJSC, e contraria argumento do desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC. Quando o fato chegou ao conhecimento dos vereadores, foi iniciado um movimento para evitar que a proposta avançasse. Os parlamentares aprovaram Moção de Apelo, protocolada pelo vereador Aroldo Peicher Junior ‘Peixinho’ (MDB), pedindo a retirada do emenda do deputado Kennedy. A defesa de manter os dois Cartório na cidade, teve apoio unânime na Câmara. Além disso, os vereadores mobilizaram deputados das bancadas do PP, PSDB, PSD, MDB e PR.

No documento que foi entregue no gabinete do deputado Kennedy Nunes, os vereadores ressaltaram que a medida seria um retrocesso, que o monopólio tiraria dos cidadãos da comarca a opção de escolha e iria onerar o Estado consideravelmente. Até o prefeito Almir Guski viajou com os vereadores a Florianópolis na terça-feira, 27/11, onde ajudou na mobilização nos gabinetes para efetivar a retirada da emenda.

Ninguém se interessou em prover os cartórios que serão extintos no concurso público de ingresso realizado em 2012, onde selecionou as pessoas interessadas em administrar 206 cartórios espalhados por todo o estado. Com o encerramento do processo de seleção, um procedimento administrativo do Judiciário catarinense constatou que em 75 cartórios não havia interesse, por parte dos aprovados, em assumir tais unidades, tendo em vista a baixa demanda por serviços, que causaria prejuízo financeiro aos interessados em administrá-las.

A extinção dos cartórios trará economia aos cofres do Estado, já que “a manutenção das serventias gera dispêndios para o Poder Judiciário em razão da obrigatoriedade de pagamento de ajuda de custo prevista prevista em lei”, explicou o desembargador, na justificativa da matéria. Todas as serventias que serão extintas são escrivanias de paz, onde são feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos. O projeto ainda não foi ao plenário para votação.