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Publicado há 16:27 | Atualizado em 02/03/18 às 07:03

Prefeitura de Taió ajuíza mais de 1.500 ações de cobrança

A Procuradoria Jurídica do Município de Taió, ajuizou entre os dias 29 e 31 de janeiro deste ano, mais de 1.500 ações de Execução Fiscal. Além do grande volume de ações, o que chama a atenção dos processos são os valores cobrados pelo Município.  Em mais de 1.200 ações, os valores cobrados são inferiores ao valor de um salário mínimo que hoje está no valor de R$ 954,00.  Em grande parte dessas ações de execuções fiscais, os valores são irrisórios, de R$ 3,27,  R$ 6,22, R$ 19,14, R$ 22,20 e até de centavos de reais. 

Os processos são públicos e podem ser acompanhados no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nossa reportagem conversou com alguns comerciantes que estão na lista de devedores e desconheciam o débito. A prefeitura enviou à Câmara de Vereadores no final do ano passado, a lei do Refis, que autoriza o município a fazer o parcelamentos de dívidas dos contribuintes. A lei aprovada por unanimidade também autoriza o pagamentos de honorários advocatícios ao procurador do município de Taió, Marco Vinicius Pereira de Carvalho.  Segundo o texto, a condição para o devedor aderir ao Refis é o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, só depois será parcelada a dívida.

O artigo 5° da lei é claro: “No caso de débitos ajuizados, o ingresso no REFIS somente será deferido se o interessado comprovar o prévio pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, devidos ao advogado que tenha em sua atribuição a responsabilidade por representar judicialmente o município, nos termos do Art. 85, § 19, do Código Civil, que são fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, até a data fixada para o pagamento integral ou da primeira parcela”.

Mas repassar honorários de sucumbência a advogados públicos é inconstitucional, conforme decisão do juiz federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 15ª Vara Federal do Ceará. A decisão do magistrado é do dia 22/02, e considera que há inconstitucionalidade material e formal na previsão do novo CPC (Código de Processo Civil).

Ele argumenta que repassar honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa, coloca os profissionais em situação de conflito de interesses em relação aos entes que representam e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única.

Conforme o magistrado, há violação ao regime de subsídio e à norma do § 1º do art. 39 da Constituição Federal: “Os Advogados Públicos, tal como todos os outros servidores estatais organizados em carreira, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório.”

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Taió informou que as ações de execução fiscal estão sendo cobradas por força legal. “Todos os débitos inscritos em dívida ativa devem ser cobrados sob pena do Administrador Público e do Procurador do Município serem responsabilizados pessoalmente.  Não há qualquer ação movida por interesse pessoal e as ações de execução fiscal são ajuizadas normalmente há décadas”.

A Prefeitura também reforçou o pedido para quem tem algum débito com o Município. “Poderão regularizar sua situação aproveitando o prazo do REFIS (Programa de Regularização Fiscal), até o dia 30 de abril. A medida visa diminuir o alto índice de inadimplência por parte de alguns contribuintes e a recuperação dos créditos tributários respectivos”.

Sobre o fato de terem sido ajuizadas ações para cobranças de valores considerados irrisórios, o Município argumenta que é isento do pagamento de custas judiciais, conforme previsão na Lei de Execuções Fiscais e não há autorização legal para a extinção desses créditos. Atualmente, os débitos giram em torno de  R$ 400 mil reais.

“A não cobrança destes valores resultaria num estímulo para a inadimplência e uma injustiça com os cidadãos que pagam seus tributos em dia. Os munícipes que aderirem ao programa REFIS poderão renegociar as dívidas com descontos em juros e multas, além de parcelamentos”, diz a nota.

Contraponto

O Município é isento de pagar as custas porque serão pagas pelos contribuintes devedores. Em grande parte dessas ações de execução, os devedores pagarão mais em custas processuais do que a própria dívida com o município. Sobre os “valores irrisórios”, a reportagem do OBV, averiguou que toda jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entende que execuções fiscais menores que um salário mínimo são “antieconômicas”. Foram ajuizadas mais de 1.200 ações com valores menores que um salário mínimo.

Nas petições, onde as Ações de Execução Fiscal foram autuada com valor inferior a um salário mínimo vigente, o Juiz Titular do Fórum da Comarca de Leandro Rodolfo Paasch, deu 10 dias para o Município reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado. Ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais.

TEXTO: Alexandre Salvador